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Warley Queiroz Santos

Montes Claros (MG)
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Warley Queiroz Santos
Comentário · há 13 anos

Casar ou viver em união estável?

Anne Lacerda de Brito · há 13 anos
Artigo 7º, parágrafo único da Lei 9.278/96:

"Art. 7º ...

Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família."
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